Regulamento

VIAGEM PELO MUNDO SPARKLE

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO


1.1. A promoção “VIAGEM PELO MUNDO SPARKLE” (“concurso”) será realizada pela LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (HOTMART), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, com sede na Rua Sergipe, 1014, Sala 801/802/901/902, Savassi, CEP 30.130-174, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, doravante designada simplesmente “Promotora”.

1.2. O concurso será destinado exclusivamente para pessoas físicas, com inscrição válida no CPF/MF, residentes e domiciliadas em território nacional, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no momento da inscrição e que sejam usuárias do Sparkle, de modo que para participar o interessado deverá ter acesso à Internet a partir de um dispositivo móvel (smartphone).

1.2.1. O Sparkle é uma plataforma digital desenvolvida pela Promotora que une diversas funcionalidades e permite aos usuários, com um único aplicativo, criar, guardar, consultar, discutir, interagir e colaborar com conteúdos de seu interesse, sendo tais conteúdos denominados posts, cujo agrupamento forma uma trilha.

1.2.2. Outros usuários que compartilhem dos mesmos interesses poderão acompanhar essas trilhas, tornando-se seus seguidores.

1.2.3. O aplicativo está disponível para download gratuito na Apple Store e no Google Play.

1.3. O objetivo deste concurso é identificar e contemplar o participante que, dentro do período de participação compreendido entre as 0h do dia 25/11/2016 e as 23h59min do dia 24/11/2017, tendo cumprido todas as condições estabelecidas no Regulamento, alcançar 100.000 (cem mil) seguidores em uma de suas trilhas no Sparkle.

1.3.1 Em razão de sua natureza, este concurso poderá terminar antes da data prevista no item acima.

1.3.2 Nessa hipótese, o encerramento antecipado será comunicado pela Promotora por meio de divulgação na página inicial do aplicativo, nas redes sociais e no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

1.4. Para participar, o interessado deverá, dentro do período de participação deste concurso, efetuar o download gratuito do Sparkle disponível nas lojas Appstore e Googleplay em um dispositivo móvel (smartphone) e fazer seu login informando seu número de telefone celular com o código de área (DDD) e depois inserir o código de convite recebido, o qual irá lhe conceder acesso ao aplicativo.

1.4.1 O código de convite será enviado por um usuário já cadastrado no Sparkle por meio de mensagem SMS (Short Message Service), mensagem via WhatsApp ou e-mail, bem como poderá ser disponibilizado no hotsite (www.sparkleapp.com.br/promocao.), nas redes sociais e demais meios de comunicação a critério da Promotora.

1.4.2 Além disso, qualquer interessado em participar deste concurso poderá solicitar o código de convite por meio de acesso ao link www.sparkleapp.com.br/convite, que será disponibilizado, exclusivamente, no texto do Regulamento da promoção.

1.5. Finalmente, para concluir seu cadastro e participar da promoção, o interessado deverá acessar o hotsite (www.sparkleapp.com.br/promocao.) e informar: (a) nome completo; (b) número do CPF; (c) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa e (d) endereço de e-mail válido.

1.6. Após devidamente cadastrado, o participante poderá criar conteúdos diversificados e personalizados, os denominados posts, com arquivos no formato de fotos, áudios e/ou vídeos, que agrupados formarão uma trilha.

1.7. Cada participante poderá criar quantas trilhas desejar, desde que respeitados os Termos de Uso do Sparkle disponível na página inicial do aplicativo e no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

1.8. O objetivo neste concurso será conseguir a maior quantidade de seguidores das trilhas criadas, ou seja, de usuários do Sparkle que compartilham dos mesmos interesses e que apreciem a qualidade das trilhas criadas pelos participantes.

1.9. As trilhas não serão submetidas a qualquer edição e/ou alteração pela Promotora, sendo certo que os participantes do concurso responsabilizar-se-ão integralmente pela autoria dos conteúdos por eles criados.

1.10. Os participantes somente poderão utilizar conteúdos de sua própria autoria e titularidade, sendo vedada a utilização de material que constitua plágio ou uso não autorizado de direito intelectual.

1.11. Caberá aos participantes, eventual responsabilidade civil e criminal decorrente por prática de plágio ou qualquer outro ato que viole direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual de terceiros.

1.12. Somente será considerado participante, o usuário do Sparkle que cumprir todos os requisitos previstos no Regulamento.

1.13. O usuário que já tiver sido excluído anteriormente por violação dos Termos de Uso do aplicativo, não poderá participar deste concurso.

1.14. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade das informações fornecidas pelos participantes, os quais devem informar seus dados pessoais verdadeiros e atualizados, pois serão utilizados para fins de identificação e localização do vencedor para a entrega do seu prêmio.

1.15. A Promotora poderá requerer, a qualquer tempo, as confirmações documentais que entender necessárias para garantir a idoneidade e regularidade das participações neste concurso.


2. HIPÓTESES DE DECLASSSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO


2.1. Não será permitida a criação de mais de um perfil por usuário, tampouco a criação de novos perfis por usuários cujos cadastros originais já tenham sido cancelados por infrações aos Termos de Uso do Sparkle, sendo que perfis criados em desacordo com tal condição, assim que detectados pela Promotora, motivarão a exclusão imediata do participante.

2.2. São hipóteses de desclassificação e exclusão quaisquer irregularidades nos conteúdos das trilhas.

2.2.1. Os conteúdos das trilhas não poderão atentar contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente.

2.2.2. Nesse sentido, as trilhas não poderão conter qualquer conteúdo preconceituoso, discriminatório, pornográfico, desrespeitoso, injurioso, indecoroso, calunioso, difamatório, ou ainda, que incite ao uso de drogas e/ou álcool ou à violência.

2.2.3. Além disso, os participantes deverão atentar ao uso de expressões e/ou marcas de terceiros, para evitar propaganda e/ou divulgação não autorizada, pois serão desclassificadas as participações que contiverem tais menções.

2.3. Além disso, o participante será desclassificado e excluído, em caso de fraude comprovada ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no Regulamento, tais como, mas não limitadas a, não possuir a idade mínima exigida para participar inscrições ou fornecer dados cadastrais incompletos, incorretos, inexistentes e/ou insuficientes à localização do vencedor do concurso.

2.4. Serão desclassificados, ainda, a qualquer tempo, os participantes que tenham agido com culpa ou dolo, praticando qualquer tipo de fraude em violação ou tentativa de violação aos itens deste Regulamento, a exclusivo critério da Promotora.

2.5. Fica terminantemente vedada a utilização de sistemas, softwares, meios automatizados, robôs, spiders, ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, bem como qualquer outro dispositivo ou aplicativo que venha a criar condições de cadastramento ou navegação irregulares, bem como vise a aumentar, de forma artificial, a quantidade de seguidores das trilhas. Os participantes que utilizarem tais artifícios, considerados práticas anticompetitivas e desleais, atentatórias contra os objetivos deste concurso, serão excluídos por fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização nas esferas criminal e civil.

2.6. Havendo indícios e justificativas na alegação de autoria por parte de terceiro com relação ao conteúdo criado pelo participante, a Promotora poderá suspender temporariamente a participação da trilha questionada, até que se apure o fato, podendo, inclusive, ser hipótese de desclassificação e exclusão em caso de indícios de violação de direito autoral.

2.7. As decisões da Promotora serão soberanas e irrecorríveis.

2.8. Nos moldes previstos em seus Termos de Uso, caso a Promotora tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade, exatidão e ou ilicitude de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, o acesso do usuário ao aplicativo.

2.9. Em caso de fraude comprovada, o participante será excluído, no ato da apuração dos resultados, sendo o prêmio transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Em caso de desclassificação após a identificação do vencedor, o valor do prêmio será recolhido aos Cofres da União, no prazo legal.


3. APURAÇÃO DOS RESULTADOS E IDENTIFICAÇÃO DO VENCEDOR


3.1. O vencedor deste concurso será o participante que, tendo cumprido todas as condições estabelecidas no Regulamento, for o primeiro a alcançar 100.000 (cem mil) seguidores em uma de suas trilhas dentro do período de participação compreendido entre as 0h do dia 25/11/2016 e as 23h59min do dia 24/11/2017.

3.2. Assim que algum participante alcançar 100.000 (cem mil) seguidores nos moldes ora estabelecidos, este concurso será encerrado, o que será divulgado aos participantes e demais interessados, no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

3.3. Na hipótese de ser encerrado o período de participação sem que qualquer participante tenha atingindo 100.000 (cem mil) seguidores, alternativamente, será considerado vencedor o participante que tiver conseguido o maior número de seguidores em uma de suas trilhas.

3.3.1. Diante de eventual empate, será adotado o critério de anterioridade, de modo que será considerado vencedor o participante que, dentro do período de participação, tiver sido o primeiro a conseguir o maior número de seguidores.

3.4. Para fins de participação no concurso, não será permitida a somatória de seguidores em diferentes trilhas.

3.5. Os resultados serão apurados diariamente a partir das 0h de 25/11/2016 até às 23h59min de 24/11/2017 ou até que se identifique o vencedor deste concurso.

3.6. O acompanhamento dos resultados será feito pela equipe técnica responsável pelo aplicativo Sparkle, que utilizará ferramentas tecnológicas que permitirão a visualização das contas dos participantes, o monitoramento do número de seguidores de cada trilha, bem como a manutenção dos registros de segurança no sistema a fim de garantir que não haverá qualquer espécie de adulteração dos dados seja internamente e/ou por terceiros.

3.6.1. O sistema do aplicativo possui um log com data/hora/minuto/segundo de cada ação de seguir e deixar de seguir trilhas, bem como os endereços de IP (Internet Protocol) que originaram tais requisições.

3.6.2. As informações sobre as participações neste concurso serão mantidas no banco de dados da Promotora e serão acessíveis apenas aos desenvolvedores responsáveis pelo aplicativo.

3.7. Como forma de garantir a sua lisura e transparência, todos os participantes poderão acompanhar os números de seguidores no Sparkle acessando cada trilha individualmente.

3.8. O nome do vencedor, tão logo seja identificado pela Promotora, será divulgado em sua página no Facebook, no site www.hotmart.com e no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

3.9. Na mesma ocasião, a Promotora entrará em contato com o vencedor por meio de telefonema e e-mail.


4. DO PRÊMIO


4.1. Neste concurso será distribuída 01 (uma) viagem pelo mundo, com direito a 01 (um) acompanhante, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), para os destinos que serão definidos pela Promotora, compreendendo: (a) passagens aéreas de ida e volta, em classe econômica em companhia aérea escolhida pela Promotora (b) hospedagem em hotel categoria turística; (c) traslados de ida e volta no trecho residência/aeroporto e aeroporto/hotel; (d) diárias para despesas com refeição; e (e) seguro-viagem.

4.2. As despesas relativas à viagem, que não estão incluídas na descrição acima, tais como, mas não limitadas à emissão de passaporte, obtenção de vistos, taxas por excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, locação de carros, dentre outras, serão de responsabilidade do vencedor e de seu acompanhante.

4.3. Será de total e exclusiva responsabilidade do vencedor e de seu acompanhante, conforme o caso, a apresentação de visto e de passaporte válidos, ou de quaisquer outros documentos e/ou vacinas necessários à realização da viagem, quando exigidos pelos países de destino.

4.4. Caso o acompanhante seja menor de idade ficará sob a exclusiva responsabilidade exclusiva do vencedor (maior de idade) a obtenção da autorização para que o menor viaje desacompanhado, conforme disposição dos artigos 83 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069, de 13/07/90).

4.5. A viagem deverá ser realizada, dentro do prazo de até 01 (um) ano a contar da data da apuração dos resultados, exceto períodos de alta temporada, congressos, feriados nacionais e internacionais, períodos de alta temporada e/ou datas comemorativas.

4.6. A fruição do pacote turístico estará sujeita à consulta e confirmação, no momento da reserva, da disponibilidade de hospedagem e bilhetes aéreos correspondentes à categoria do prêmio da promoção, a critério exclusivo da Promotora.

4.7. Na hipótese, do vencedor possuir algum impedimento para realizar a viagem, seja para obter passaporte, visto ou demais documentos obrigatórios, poderá optar por receber 01 (um) certificado de barras de ouro, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

4.8. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega do prêmio, sendo o vencedor e seu acompanhante serão os únicos responsáveis por qualquer ato que venham a cometer, durante a viagem, em afronta aos bons costumes, à moral e às leis vigentes dos Países e/ou Estados de destino, bem como por todos e quaisquer danos que possam causar e/ou serem vítimas, e suas consequências, incluindo, mas não se limitando a responder civilmente e/ou criminalmente pelas práticas de tais atos perante as autoridades competentes.

4.9. O prêmio oferecido neste concurso não poderá ser convertido em dinheiro, nem ser substituído por outros produtos ou serviços.


5. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO PRÊMIO


5.1. A comprovação de propriedade do prêmio oferecido será feita dentro do devido prazo legal, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora situada na Rua Sergipe, 1014, Sala 801/802/901/902, Savassi, CEP 30.130-174, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para eventual fiscalização, que, posteriormente, serão enviados para a REPCO e anexados ao processo de prestação de contas.

5.2. As imagens ilustrativas do prêmio serão exibidas no material de divulgação e no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

5.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de guia DARF, com o código de receita 0916.


6. LOCAL E PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRÊMIO


6.1. O prêmio será entregue ao vencedor, sem qualquer ônus, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração do resultado por meio de Carta Compromisso que será enviada ao endereço residencial informado no momento de sua inscrição com todas as orientações necessárias para a fruição do prêmio.

6.2. No momento da entrega do prêmio, o vencedor deverá estar munido de um documento oficial com foto, apresentar uma cópia simples de seus documentos pessoais (cédula de identidade e CPF/MF) e ainda, assinar em 02 (vias) o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido à Promotora para fins de prestação de contas deste concurso.

6.3. Na eventualidade do vencedor vir a falecer, o respectivo prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos seus herdeiros, desde que devidamente comprovada esta condição, respeitando as datas de vaidade da premiação.

6.4. Na eventualidade de não ser encontrado o vencedor, o prazo concedido por lei para que seja reclamado o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração dos resultados.

6.5. Após esse período, o vencedor perderá o direito ao prêmio a que faria jus, sendo o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal de 10 (dez) dias.


7. DIVULGAÇÃO DO CONCURSO


7.1. A divulgação do concurso dar-se-á por meio de Internet em redes sociais e no pelo hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao.

7.2. O Regulamento ficará à disposição para consulta no hotsite www.sparkleapp.com.br/promocao, sendo que a simples participação no concurso caracteriza a aceitação de todos os termos e condições nele estabelecidas.

7.3. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material de divulgação do concurso, de forma clara e precisa, conforme disposto no art. 28 da Portaria MF nº 41/08.


8. DISPOSIÇÕES GERAIS


8.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus ao vencedor do concurso.

8.2. O acesso à Internet é necessário para a participação neste concurso, sendo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade, tipo da conexão e do aparelho utilizado pelo participante, bem como de eventual indisponibilidade momentânea da rede e/ou do aplicativo.

8.3. A Promotora não se responsabilizará por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito e/ou força maior, tampouco por problemas sobre os quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou quaisquer impedimentos do participante em se conectar à Internet, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de Internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) e/ou violação por terceiros (hackers).

8.4. Estão impedidos de participar do concurso: todas as pessoas jurídicas; as pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, sem cadastro válido no CPF/MF e/ou não residentes no território nacional; os usuários que já tiverem sido excluídos do Sparkle, por violação dos Termos de Uso do aplicativo; os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers, das seguintes empresas: Launch Pad Tecnologia e Servicos S.A, Media Pad Soluções Interativas Ltda., 12 MIN Serviços Digitais e Negócios Ltda. e do escritório MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo que a identificação de tais condições será efetuada pela Promotora no momento da apuração dos resultados por meio de listagem fornecida pelos envolvidos.

8.4.1. Tais pessoas, quando identificadas, serão desclassificadas, sendo que, em caso de desclassificação no momento da apuração do vencedor, o prêmio será transferido para o próximo colocado dentro das condições válidas. Se porventura, se der em momento posterior, o valor do prêmio será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

8.5. Ao participar deste concurso, os participantes, estão automaticamente, de forma irretratável e irrevogável: (i) autorizando, com exclusividade e a título gratuito, a utilização e exploração das trilhas, que poderá ser fixado em quaisquer tipos de suportes existentes, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da identificação do ganhador, no território nacional ou exterior, para fins de divulgação do concurso; (ii) declarando que possuem autorização, com exclusividade, de terceiros para utilização de nomes e dados constantes nas trilhas, especialmente para os fins do concurso; (iii) declarando que os conteúdos das trilhas são de sua autoria exclusiva e/ou que obtiveram as autorizações necessárias para sua utilização; (iv) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação da trilha, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se, ainda, a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (vi) comprometendo-se a assinar os documentos pertinentes às declarações e licenças aqui descritas, caso seja necessário; e (v) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.

8.6. Por sua vez, o vencedor autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização de seu nome, imagem, e som de voz, pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da apuração dos resultados, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora para divulgação deste concurso.

8.7. A participação neste concurso implica na ciência e aceitação de todos os termos e condições previstos no Regulamento.

8.8. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, eventualmente não previstas no Regulamento, serão julgadas pela Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à Representação Nacional de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal (REPCO) e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao Procon regional.

8.9. Este concurso está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização CAIXA nº 3-3335/2016.


PROMOÇÃO
“VIAGEM PELO MUNDO SPARKLE”
LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (“HOTMART”)
Rua Sergipe, 1014 – Sala 801/802/901/902 – Savassi
CEP 30.130-174 – Belo Horizonte – MG
CNPJ/MF nº 13.427.325/0001-05